AREsp 2375116 - DECISAO

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Havendo orientação consolidada nesta Corte (Tema 871/STJ) de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbem ao devedor a antecipação dos honorários periciais, o acórdão recorrido, ao aplicar exclusivamente o art. 95, caput, do CPC/2015 para determinar o rateio, mostrou-se em dissonância com o precedente, razão pela qual o recurso especial foi provido para atribuir ao executado a obrigação de adiantar as despesas periciais determinadas de ofício.

Parties
Agravante: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO; Executada: BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido, com reforma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Perícia Determinada De Ofício, Art. 95 Do Cpc/2015, Tema 871/stj
Processual Civil Honorários Periciais Liquidação De Sentença Perícia Determinada De Ofício Art. 95 Do Cpc/2015 Tema 871/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento/adiantamento dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício
  2. 2 aplicação do art. 95, caput, do CPC/2015 versus orientação do STJ no Tema 871
  3. 3 incidência da tese de recursos repetitivos na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Havendo orientação consolidada nesta Corte (Tema 871/STJ) de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbem ao devedor a antecipação dos honorários periciais, o acórdão recorrido, ao aplicar exclusivamente o art. 95, caput, do CPC/2015 para determinar o rateio, mostrou-se em dissonância com o precedente, razão pela qual o recurso especial foi provido para atribuir ao executado a obrigação de adiantar as despesas periciais determinadas de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido, com reforma do acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar que BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. arque com o adiantamento das despesas com a prova pericial determinada de ofício pelo magistrado.
  • Publique-se. Intimem-se.