REsp 2153479 - DECISAO

REsp 2153479 - DECISAO

Conforme o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044), quando a parte autora sucumbente em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Respondente: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ação Acidentária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Conforme o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044), quando a parte autora sucumbente em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso, no caso, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, e o Recurso Especial é provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.