REsp 2153950 - DECISAO

REsp 2153950 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao Tema 1.044/STJ, concluiu que, em ações acidentárias, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91) sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado em definitivo; assim, deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento definitivo desses honorários e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: Autor/Recorrente; Autarquia/parte Que Adiantou Honorários Periciais: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ente Estatal/responsável Pelo Reembolso: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Sucumbência, Ressarcimento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Sucumbência +1 more

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Parties

Autor/Recorrente

Autor/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia/parte Que Adiantou Honorários Periciais

Estado de São Paulo

Ente Estatal/responsável Pelo Reembolso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de cobrança do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos ou em ação autônoma
  3. 3 Compatibilidade entre art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e as regras de sucumbência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao Tema 1.044/STJ, concluiu que, em ações acidentárias, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91) sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado em definitivo; assim, deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento definitivo desses honorários e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.