REsp 2152813 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária da isenção sucumbe
2. 2 efeito da coisa julgada e da concessão administrativa de aposentadoria sobre o interesse de agir e extinção do processo
3. 3 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.823.402/PR, Tema 1044), a Corte decidiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção sucumbir, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS; ademais, indeferiu o conhecimento da alegação relativa ao art.1.022 por óbice da Súmula 284/STF e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% em favor das instâncias de origem, em desfavor do recorrente, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
• Majoração dos honorários de advogado, caso já fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º