REsp 2153948 - DECISAO

REsp 2153948 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados definitivamente pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que negou tal imputação ao Estado diverge da jurisprudência desta Corte e teve de ser reformado; assim, o Recurso Especial foi provido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Tema 1.044/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível o INSS obter o ressarcimento dos honorários periciais adiantados nos próprios autos quando o Estado não integrou a relação processual?
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ perante acórdão do Tribunal de origem que decidiu em sentido diverso.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados definitivamente pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que negou tal imputação ao Estado diverge da jurisprudência desta Corte e teve de ser reformado; assim, o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.