REsp 2153932 - DECISAO

REsp 2153932 - DECISAO

Havendo ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; não se exige a participação prévia do Estado na lide para que lhe seja atribuída tal responsabilidade; decidiu-se, assim, prover parcialmente o Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS, e aplicar a majoração de honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Parte Recorrente: INSS; Ente Estatal Apontado Como Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido em parte para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS; majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Tema 1.044/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Acidente De Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Sucumbência Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Parte Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Estatal Apontado Como Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do Estado no processo para que ele seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Pode o INSS cobrar a restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou deve ajuizar ação autônoma?

Ratio Decidendi

Havendo ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; não se exige a participação prévia do Estado na lide para que lhe seja atribuída tal responsabilidade; decidiu-se, assim, prover parcialmente o Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS, e aplicar a majoração de honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS; majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nos autos
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015