REsp 2155226 - DECISAO

REsp 2155226 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de omissão na decisão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC; reafirmou-se a tese do Tema 1.044/STJ de que os honorários periciais adiantados pelo INSS, em ações acidentárias com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, constituem despesa a cargo do Estado; e reconheceu-se a possibilidade de execução/cobrança nos próprios autos nos termos da orientação firmada pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento Ao Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Ressarcimento Ao Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de omissão na decisão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC; reafirmou-se a tese do Tema 1.044/STJ de que os honorários periciais adiantados pelo INSS, em ações acidentárias com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, constituem despesa a cargo do Estado; e reconheceu-se a possibilidade de execução/cobrança nos próprios autos nos termos da orientação firmada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido.
  • Possibilidade de execução nos próprios autos do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.