REsp 2154325 - DECISAO

REsp 2154325 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no precedente consolidado do Tema 1.044/STJ: quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, sendo possível ordenar a restituição nos próprios autos sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária devem ser ressarcidos pelo Estado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais pode ser determinada nos próprios autos ou exige ação autônoma
  3. 3 Se a responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no precedente consolidado do Tema 1.044/STJ: quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, sendo possível ordenar a restituição nos próprios autos sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Reforma do acórdão recorrido na parte que negou a restituição nos próprios autos