REsp 2157662 - DECISAO

REsp 2157662 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e, alinhando-se à tese do Tema 1.044/STJ, reconheceu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e podem ser exigidos nos próprios autos, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Sucumbência Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 aplicação da tese firmada no Tema n. 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e, alinhando-se à tese do Tema 1.044/STJ, reconheceu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e podem ser exigidos nos próprios autos, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Possibilidade de execução nos próprios autos do pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema n. 1.044/STJ.