REsp 2153980 - DECISAO

REsp 2153980 - DECISAO

Reconheceu‑se que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 (Tema 1.044/STJ), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução e o ressarcimento nos próprios autos; afastou‑se, contudo, a alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art.1.022 do CPC, porquanto a matéria foi enfrentada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão quanto ao art.1.022 do CPC ao decidir sobre a cobrança dos honorários periciais
  3. 3 Se é necessária demanda autônoma para cobrança do ressarcimento ou se pode ser feita nos próprios autos

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 (Tema 1.044/STJ), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução e o ressarcimento nos próprios autos; afastou‑se, contudo, a alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art.1.022 do CPC, porquanto a matéria foi enfrentada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, deu‑se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema n. 1.044/STJ.