REsp 2154288 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao ponto suscit ado (art. 1.022 CPC) e reiterou a orientação firmada no Tema 1.044/STJ de que, em ações acidentárias nas quais o autor beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; entretanto, a questão relativa à forma procedimental de cobrança (se nos próprios autos ou mediante demanda autônoma) foi confrontada com entendimento do Tribunal de origem que exige ação autônoma, sendo tratada à luz da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Necessidade ou não de propositura de demanda autônoma para o ressarcimento dos honorários periciais pelo ente estatal
  3. 3 Allegada omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da questão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao ponto suscit ado (art. 1.022 CPC) e reiterou a orientação firmada no Tema 1.044/STJ de que, em ações acidentárias nas quais o autor beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; entretanto, a questão relativa à forma procedimental de cobrança (se nos próprios autos ou mediante demanda autônoma) foi confrontada com entendimento do Tribunal de origem que exige ação autônoma, sendo tratada à luz da jurisprudência citada.