REsp 2157800 - DECISAO

REsp 2157800 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem enfrentou a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e que o Tema 1.044/STJ firmou a tese de que, em ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91). Confrontou-se a divergência sobre a necessidade de ação autônoma, considerando precedentes que admitiram a cobrança nos próprios autos, e decidiu-se, na esteira da jurisprudência repetitiva, pela responsabilização do Estado e pela possibilidade de execução nos próprios autos, ao tempo em que afastou a alegação de omissão do...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Sucumbência Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1.044/STJ sobre responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem enfrentou a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e que o Tema 1.044/STJ firmou a tese de que, em ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91). Confrontou-se a divergência sobre a necessidade de ação autônoma, considerando precedentes que admitiram a cobrança nos próprios autos, e decidiu-se, na esteira da jurisprudência repetitiva, pela responsabilização do Estado e pela possibilidade de execução nos próprios autos, ao tempo em que afastou a alegação de omissão do...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Afirmação de inexistência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC por parte do Tribunal de origem