REsp 2154348 - DECISAO

REsp 2154348 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer, em conformidade com a orientação consolidada no Tema 1.044/STJ, que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, afastando-se a tese de que seria necessária a participação prévia do Estado na lide para fins de responsabilização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Destinatário Da Obrigação: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Destinatário Da Obrigação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos contra o Estado que não foi parte originária
  3. 3 Interpretação do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 em confronto com art.82, §2º, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer, em conformidade com a orientação consolidada no Tema 1.044/STJ, que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, afastando-se a tese de que seria necessária a participação prévia do Estado na lide para fins de responsabilização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação do Tema n. 1.044/STJ.
  • Publique-se.