REsp 2154286 - DECISAO

REsp 2154286 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, concluiu que cabe ao Estado (no caso, o Estado de São Paulo) o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que tal restituição pode ser determinada nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações Acidentárias, Ressarcimento Pelo Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações Acidentárias Ressarcimento Pelo Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível proceder à restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, ou é necessária ação autônoma em face do Estado?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, concluiu que cabe ao Estado (no caso, o Estado de São Paulo) o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que tal restituição pode ser determinada nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ