REsp 2153171 - DECISAO

REsp 2153171 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), deve ser provido o Recurso Especial do INSS para reconhecer que os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias, quando a parte autora sucumbir e for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, constituirão despesa a cargo do Estado de São Paulo; por outro lado, o Agravo em Recurso Especial interposto por Luiz Henrique Rodrigues Mendes não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Autor: Luis Henrique Rodrigues Mendes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ente Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Acidentária) / Recurso Especial Admitido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial provido; Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Acidentária, Restituição Via RPV, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Tema 1.044/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Ação Acidentária Restituição Via RPV Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Luis Henrique Rodrigues Mendes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Acidentária) / Recurso Especial Admitido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias
  2. 2 Possibilidade de reembolso dos honorários periciais via Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos próprios autos
  3. 3 Condicionantes de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial (impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida)

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), deve ser provido o Recurso Especial do INSS para reconhecer que os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias, quando a parte autora sucumbir e for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, constituirão despesa a cargo do Estado de São Paulo; por outro lado, o Agravo em Recurso Especial interposto por Luiz Henrique Rodrigues Mendes não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido; Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Determino que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por Luiz Henrique Rodrigues Mendes.