REsp 2155505 - DECISAO

REsp 2155505 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na parte que reconhece ser de responsabilidade do Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), determinando que a restituição desses honorários ocorra por procedimento nos próprios autos, em conformidade com as teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Responsável Indicada No Decisum: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Execução Nos Próprios Autos, Restituição De Despesas Processuais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Execução Nos Próprios Autos Restituição De Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Parte Responsável Indicada No Decisum

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Determinação de que os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária constituem despesa a cargo do Estado quando sucumbente a parte beneficiária da isenção
  3. 3 Questão sobre necessidade de ação autônoma para ressarcimento ou viabilidade de execução nos próprios autos com base em jurisprudência do STJ (Temas 1.044 e 889)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na parte que reconhece ser de responsabilidade do Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), determinando que a restituição desses honorários ocorra por procedimento nos próprios autos, em conformidade com as teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais ocorrer por procedimento nos próprios autos, nos termos do Tema 889/STJ.