REsp 2115366 - ACORDAO

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Em consonância com o entendimento pacificado no Tema 1044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, reformou-se o acórdão para determinar que o Estado da Bahia pague em definitivo tais honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Acórdão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Acórdão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Compatibilização do art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 com o art. 82, §2º, do CPC/2015 em ações acidentárias

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento pacificado no Tema 1044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, reformou-se o acórdão para determinar que o Estado da Bahia pague em definitivo tais honorários.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado da Bahia o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS