AREsp 2589629 - DECISAO

AREsp 2589629 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que, quando a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os custos devem ser rateados entre elas, devendo a parte embargada adiantar sua parcela; porém, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o Estado será responsável pelo pagamento final dos honorários periciais caso essa parte seja sucumbente.

Parties
Embargante: L. M. DAS N.; Embargada: I PMMI - HOSPITAL MATERNO INFANTIL ANTONINHO DA ROCHA MARM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opôs Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o rateio dos custos da prova pericial, com adiamento da parcela da embargada e responsabilidade final do Estado caso a parte autora beneficiária da justiça gratuita seja sucumbente.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Adiantamento De Custas, Rateio De Despesas
Processo Civil Direito Previdenciário Honorários Periciais Ônus Da Prova Justiça Gratuita Responsabilidade Do Estado Adiantamento De Custas Rateio De Despesas

Case Brief

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Parties

L. M. DAS N.

Embargante

I PMMI - HOSPITAL MATERNO INFANTIL ANTONINHO DA ROCHA MARM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opôs Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova obriga a parte contrária a custear despesas de prova requerida
  2. 2 Se, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita sucumbente, os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado
  3. 3 Se as despesas da perícia devem ser adiantadas proporcionalmente quando requerida por ambas as partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que, quando a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os custos devem ser rateados entre elas, devendo a parte embargada adiantar sua parcela; porém, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o Estado será responsável pelo pagamento final dos honorários periciais caso essa parte seja sucumbente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o rateio dos custos da prova pericial, com adiamento da parcela da embargada e responsabilidade final do Estado caso a parte autora beneficiária da justiça gratuita seja sucumbente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão.