REsp 2152955 - DECISAO

REsp 2152955 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a tese firmada no Tema 1.044/STJ vincula a decisão no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos do ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Incidência e alcance da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a tese firmada no Tema 1.044/STJ vincula a decisão no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, cabendo a restituição e sendo possível a cobrança nos próprios autos; por divergência do Tribunal de origem quanto à necessidade de ação autônoma, o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da tese firmada no Tema n. 1.044/STJ