REsp 2153005 - DECISAO

REsp 2153005 - DECISAO

Por afastar-se da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, o acórdão recorrido foi reformado, reconhecendo-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, do Estado do Rio Grande do Norte).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento De Despesas Pelo Estado, Tema 1.044/stj, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento De Despesas Pelo Estado Tema 1.044/stj Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido (art.1.022, II, CPC/2015)?

Ratio Decidendi

Por afastar-se da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, o acórdão recorrido foi reformado, reconhecendo-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, do Estado do Rio Grande do Norte).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar que cabe ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.