AREsp 2600091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a suposta inadequação dos honorários periciais só poderia ser alterada mediante reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não há elementos para aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não se caracterizar, no caso, agravo manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Parties
Agravante: Fundação Atlântico de Seguridade Social; Agravante: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Processo Civil Previdência Privada Honorários Periciais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fundação Atlântico de Seguridade Social

Agravante

Fundação Sistel de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 adequação do valor dos honorários periciais e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a suposta inadequação dos honorários periciais só poderia ser alterada mediante reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não há elementos para aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não se caracterizar, no caso, agravo manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso.