REsp 2160417 - DECISAO

REsp 2160417 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ, afastando-se a vedação de cobrança nos próprios autos por violação aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Sucumbência, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Sucumbência Ação Acidentária Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Possibilidade de execução da restituição nos próprios autos contra o Estado
  3. 3 Incidência do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da tese do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ, afastando-se a vedação de cobrança nos próprios autos por violação aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS