REsp 2153440 - DECISAO

REsp 2153440 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, e tal restituição pode ser determinada nos próprios autos, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: AUTOR; Terceiro Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTOR

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais pelo ente federado pode ser determinada nos próprios autos ou exige demanda autônoma, face ao princípio do contraditório e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, e tal restituição pode ser determinada nos próprios autos, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.