AREsp 2667839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou periculum in mora nem fumus boni iuris autorizadores de efeito suspensivo e sua fundamentação foi considerada deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não houve omissão quanto aos honorários periciais, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação do valor de R$90.000,00 com base na complexidade e nas justificativas do perito, sendo razoável o montante e o parcelamento em três vezes.

Parties
Agravante: SBBP COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Efeito Suspensivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso, Parcelamento De Honorários
Processo Civil Propriedade Industrial Prova Pericial Concorrência Desleal Honorários Periciais Efeito Suspensivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

SBBP COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional sobre honorários periciais
  3. 3 arbitramento e razoabilidade dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou periculum in mora nem fumus boni iuris autorizadores de efeito suspensivo e sua fundamentação foi considerada deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não houve omissão quanto aos honorários periciais, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação do valor de R$90.000,00 com base na complexidade e nas justificativas do perito, sendo razoável o montante e o parcelamento em três vezes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial