REsp 2155744 - DECISAO

REsp 2155744 - DECISAO

O STJ concluiu que não há omissão do Tribunal de origem e que, à luz da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a cobrança nos próprios autos; por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso especial determinando o pagamento pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (subjacente: Ação Acidentária) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Custeio De Perícia
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Custeio De Perícia

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (subjacente: Ação Acidentária) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria (art.1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há omissão do Tribunal de origem e que, à luz da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a cobrança nos próprios autos; por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso especial determinando o pagamento pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema n. 1.044/STJ