AREsp 2665009 - DECISAO

AREsp 2665009 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto ao art. 91 do CPC/2015 não houve prequestionamento pelo tribunal a quo; e (ii) quanto ao art. 95 do CPC/2015 o tribunal a quo fundamentou sua decisão na realidade fático-probatória dos autos e em...

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Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Honorários, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Do Art.95 Cpc/2015
Processo Civil Execução De Sentença Prova Pericial Honorários Periciais Adiantamento De Honorários Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Aplicação Do Art.95 Cpc/2015

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de adiantamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento do art. 91, caput, §§ 1º e 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 95 do CPC/2015 à fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto ao art. 91 do CPC/2015 não houve prequestionamento pelo tribunal a quo; e (ii) quanto ao art. 95 do CPC/2015 o tribunal a quo fundamentou sua decisão na realidade fático-probatória dos autos e em jurisprudência no sentido de que esse dispositivo é aplicável à fase cognitiva, razão pela qual o reexame pela via do recurso especial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.