REsp 2154364 - DECISAO

REsp 2154364 - DECISAO

O STJ, nos termos do Tema 1.044, concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao respectivo ente estatal o pagamento definitivo da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a cobrança do ressarcimento por parte do INSS pode e deve ser feita nos próprios autos, rejeitando a exigência de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores adiantados pelo INSS versus necessidade de ação autônoma
  3. 3 Aplicação e alcance dos Temas 1.044 e 889 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ, nos termos do Tema 1.044, concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao respectivo ente estatal o pagamento definitivo da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a cobrança do ressarcimento por parte do INSS pode e deve ser feita nos próprios autos, rejeitando a exigência de ação autônoma.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ