REsp 2154351 - DECISAO

REsp 2154351 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado; por conseguinte, para dar efetividade a essa tese e em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, o Tribunal determinou que a restituição da verba adiantada a título de honorários periciais seja exigível nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma, sendo essa a providência ordenada no provimento do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento, Temas Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento Temas Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a cobrança, nos próprios autos, do ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente quando o autor é beneficiário da isenção prevista no art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais, adiantados pelo INSS em ações acidentárias, deve recair sobre o Estado ou sobre o INSS
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.044/STJ e compatibilidade com dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado; por conseguinte, para dar efetividade a essa tese e em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, o Tribunal determinou que a restituição da verba adiantada a título de honorários periciais seja exigível nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma, sendo essa a providência ordenada no provimento do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI STJ).

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Orders

  • DAR PROVIMENTO ao recurso especial
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ