REsp 2152925 - DECISAO

REsp 2152925 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, no caso concreto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com restituição a ocorrer nos próprios autos, em conformidade com os Temas 1.044 e 889 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Autor (segurado beneficiário da gratuidade); Ente Estadual Afetado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor (segurado beneficiário da gratuidade)

Autor

Estado de São Paulo

Ente Estadual Afetado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos ou necessidade de ação própria contra o Estado

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, no caso concreto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com restituição a ocorrer nos próprios autos, em conformidade com os Temas 1.044 e 889 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos