REsp 2152956 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2. 2 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias
3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a restituição deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos, em observância às teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ e à obrigação constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Orders

• Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição desses honorários periciais deve ocorrer por procedimento nos próprios autos.