AREsp 2609748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (manutenção da atribuição do pagamento dos honorários periciais aos autores que requereram a perícia diante do elevado volume documental), sendo, ademais, vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DROGARIA MIG CAMPOS SALLES LTDA; Agravante: DROGARIA MIG ALVARES MACHADO LTDA; Agravante: GONCALVES DE FARIA DROGARIA LTDA; Agravante: DROGARIA MIG OURO VERDE LTDA; Agravante: DROGARIA MIG MATAO LTDA; Agravante: DROGARIA MIG RUY RODRIGUEZ LTDA; Agravante: FARMAEXATA DE CAMPINAS MANIPULACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA; Agravante: DROGARIA -MIG FARMA - LTDA; Agravante: DROGARIA MIG GLICERIO LTDA; Agravante: DROGARIA MIG ITU LTDA; Agravante: DROGARIA MIG SHOPPING BANDEIRAS LTDA; Agravante: GLOBAL MEDICAMENTOS S.A.; Agravante: MIG EXXA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravante: MIG ITUMBIARA LTDA; Agravado: OLIVEIRA ALIMENTOS LTDA; Agravado: ANTENOR DIOGO DE FARIA JUNIOR; Agravado: LEILA CRISTINA GONCALVES DE FARIA; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Honorários Periciais Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DROGARIA MIG CAMPOS SALLES LTDA

Agravante

DROGARIA MIG ALVARES MACHADO LTDA

Agravante

GONCALVES DE FARIA DROGARIA LTDA

Agravante

DROGARIA MIG OURO VERDE LTDA

Agravante

DROGARIA MIG MATAO LTDA

Agravante

DROGARIA MIG RUY RODRIGUEZ LTDA

Agravante

FARMAEXATA DE CAMPINAS MANIPULACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Agravante

DROGARIA -MIG FARMA - LTDA

Agravante

DROGARIA MIG GLICERIO LTDA

Agravante

DROGARIA MIG ITU LTDA

Agravante

DROGARIA MIG SHOPPING BANDEIRAS LTDA

Agravante

GLOBAL MEDICAMENTOS S.A.

Agravante

MIG EXXA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

MIG ITUMBIARA LTDA

Agravante

OLIVEIRA ALIMENTOS LTDA

Agravado

ANTENOR DIOGO DE FARIA JUNIOR

Agravado

LEILA CRISTINA GONCALVES DE FARIA

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova em razão de juntada extemporânea de documentos
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (manutenção da atribuição do pagamento dos honorários periciais aos autores que requereram a perícia diante do elevado volume documental), sendo, ademais, vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC