REsp 2132758 - DECISAO

REsp 2132758 - DECISAO

Diante de jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.823.402/PR e súmula/tema repetitivo), e por aplicação do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) conjuntamente com a isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado em que tramitou a ação; tal entendimento prevalece sobre a alegação de que o INSS seria o responsável final enquanto adiantador.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Estado Responsabilizado Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Entre Entes Públicos, Acidente Do Trabalho
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Estado Responsabilizado Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 É necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Diante de jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.823.402/PR e súmula/tema repetitivo), e por aplicação do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) conjuntamente com a isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado em que tramitou a ação; tal entendimento prevalece sobre a alegação de que o INSS seria o responsável final enquanto adiantador.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declara que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autoriza que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos