REsp 2152731 - DECISAO

REsp 2152731 - DECISAO

Por confrontar a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção no Tema 1.044/STJ, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, do Estado de São Paulo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido Na Extensão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 se o pedido de ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS deveria ser exercido em ação autônoma
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Por confrontar a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção no Tema 1.044/STJ, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, do Estado de São Paulo).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.