REsp 2154107 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS
2. 2 responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo de honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991
3. 3 aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 1.044 e 889/STJ

Ratio Decidendi

Conforme a tese fixada no Tema 1.044/STJ, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991; ademais, à luz do Tema 889/STJ, a restituição desses honorários deve ocorrer por procedimento nos próprios autos, autorizando-se a cobrança nos autos em questão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
• Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos, conforme previsto no Tema 889/STJ.