REsp 2153935 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais
2. 2 responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
3. 3 aplicação dos temas 1.044 e 889 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento basedo na jurisprudência consolidada (Tema 1.044/STJ e Tema 889/STJ), para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a restituição ocorra por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra por procedimento nos próprios autos.

Orders

• Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
• Determina que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.