REsp 2153947 - DECISAO

REsp 2153947 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), e que a restituição desses honorários ocorra por procedimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Despesas, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Temas Repetitivos STJ (tema 1.044 E Tema 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Despesas Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Temas Repetitivos STJ (tema 1.044 E Tema 889)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre o Estado em ações acidentárias quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), e que a restituição desses honorários ocorra por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Orders

  • Determina-se que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determina-se que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos