REsp 2157893 - DECISAO

REsp 2157893 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a restituição deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos, nos termos dos Temas 1.044 e 889 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Terceiro: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Reembolso Nos Próprios Autos, Temas 1.044 E 889 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Reembolso Nos Próprios Autos Temas 1.044 E 889 Do STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente o autor beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias
  3. 3 Compatibilidade das teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ com a execução nos próprios autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a restituição deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos, nos termos dos Temas 1.044 e 889 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, devendo a restituição ocorrer por procedimento nos próprios autos