REsp 2163045 - DECISAO

REsp 2163045 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo possível a execução nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário / Acidentário) / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário / Acidentário) / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  3. 3 possibilidade de execução da verba nos próprios autos

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo possível a execução nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Assentar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS.