REsp 2126630 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por prevalecer o entendimento consolidado no Tema 1044/STJ: em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado, não havendo argumentos no agravo capazes de infirmar o precedente vinculante.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1044/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por prevalecer o entendimento consolidado no Tema 1044/STJ: em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado, não havendo argumentos no agravo capazes de infirmar o precedente vinculante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção dos ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91).