REsp 2153929 - DECISAO

REsp 2153929 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmando no Tema 1.044/STJ (responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129 da Lei 8.213/91) e o Tema 889 (sentença constitui título executivo que admite execução nos próprios...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1044 E Tema 889 Do Stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1044 E Tema 889 Do Stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora (segurado)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmando no Tema 1.044/STJ (responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129 da Lei 8.213/91) e o Tema 889 (sentença constitui título executivo que admite execução nos próprios autos), concluiu-se que cabe ao Estado de São Paulo pagar os honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição deve ocorrer nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.