REsp 2155459 - DECISAO

REsp 2155459 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, concluindo que deve ser observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, admite-se a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos, afastando a tese do acórdão de origem de que seria necessária ação autônoma por vedar a responsabilização do Estado sem sua participação no processo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: OBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Restituição De Despesas
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Restituição De Despesas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, concluindo que deve ser observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, admite-se a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos, afastando a tese do acórdão de origem de que seria necessária ação autônoma por vedar a responsabilização do Estado sem sua participação no processo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos