AREsp 2563492 - DECISAO

AREsp 2563492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a perícia técnica foi expressamente requerida por ambas as partes, impondo-se, nos termos do art. 95 do CPC/2015, o rateio dos honorários periciais entre as partes; não se poderia alterar essa conclusão sem revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIRCE DIAS RODRIGUES - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Rateio De Despesas, Avaliação De Bens, Súmula 7/stj, Artigo 95 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prova Pericial Honorários Periciais Rateio De Despesas Avaliação De Bens Súmula 7/stj Artigo 95 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIRCE DIAS RODRIGUES - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar a remuneração do perito quando a perícia é requerida por ambas as partes
  2. 2 Aplicação do artigo 95 do CPC/2015 ao rateio dos honorários periciais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a perícia técnica foi expressamente requerida por ambas as partes, impondo-se, nos termos do art. 95 do CPC/2015, o rateio dos honorários periciais entre as partes; não se poderia alterar essa conclusão sem revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.