REsp 2137821 - DECISAO

REsp 2137821 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), que estabelece que, em ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Estatal Responsabilizado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Estatal Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem responde definitivamente pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessário que o ente estatal integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Há impedimento para que liquidação e execução do crédito ocorra nos próprios autos?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), que estabelece que, em ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declara que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determina que não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos