REsp 2158554 - DECISAO

REsp 2158554 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão suscitada quanto à cobrança nos próprios autos e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ) firmou que, em ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem, em definitivo, ser suportados pelo Estado quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não havendo, em princípio, ofensa ao contraditório ao se atribuir tal responsabilidade ao Estado, mas o Tribunal de origem entendeu ser adequada a exigência de ação autônoma para resguardar o devido processo legal e a...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Potencialmente Responsável/terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Execução Nos Próprios Autos Vs Ação Autônoma
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Sucumbência Execução Nos Próprios Autos Vs Ação Autônoma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Recorrido

Estado de São Paulo

Ente Potencialmente Responsável/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do Tema 1.044/STJ sobre responsabilidade do Estado pelo custeio de honorários periciais em ações acidentárias

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão suscitada quanto à cobrança nos próprios autos e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ) firmou que, em ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem, em definitivo, ser suportados pelo Estado quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não havendo, em princípio, ofensa ao contraditório ao se atribuir tal responsabilidade ao Estado, mas o Tribunal de origem entendeu ser adequada a exigência de ação autônoma para resguardar o devido processo legal e a...