AREsp 2604785 - DECISAO

AREsp 2604785 - DECISAO

Concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC/2015, que a matéria relativa ao custeio dos honorários periciais estava preclusa em razão de decisão anterior irrecorrida, e que a redução dos honorários para R$ 20.000,00 configura valoração fático-probatória cuja alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CEVISA COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Apreciação De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Honorários Periciais Ônus Da Prova Perícia Judicial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CEVISA COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Apreciação De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (nulidade por ausência de fundamentação)
  2. 2 atribuição do custeio da perícia determinada de ofício e rateio dos custos entre as partes
  3. 3 excessividade do valor dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC/2015, que a matéria relativa ao custeio dos honorários periciais estava preclusa em razão de decisão anterior irrecorrida, e que a redução dos honorários para R$ 20.000,00 configura valoração fático-probatória cuja alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.