AREsp 2686518 - DECISAO

AREsp 2686518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação de dispositivos de lei federal e demonstração de divergência hábil (incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ), de modo que o recurso especial não era conhecido.

Parties
Agravantes/recorrentes: FÁBIO SANCHES FIUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Razoabilidade, Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Prova Pericial Honorários Periciais Razoabilidade Proporcionalidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FÁBIO SANCHES FIUZA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários periciais provisórios e critérios de razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 13 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação de dispositivos de lei federal e demonstração de divergência hábil (incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ), de modo que o recurso especial não era conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.