REsp 2152959 - DECISAO

REsp 2152959 - DECISAO

O STJ concluiu, em conformidade com o Tema 1.044, que em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado; além disso, com fundamento no Tema 889 e na natureza executiva da decisão, a restituição desses honorários pode ser determinada e executada nos próprios autos, não exigindo ação própria para chamar o Estado à responsabilidade.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Recorrida: parte autora; Ente Estatal Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Parte Recorrida

Estado de São Paulo

Ente Estatal Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a restituição desses honorários pode ser determinada nos próprios autos ou exige ação própria para garantir contraditório e ampla defesa do ente estatal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu, em conformidade com o Tema 1.044, que em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado; além disso, com fundamento no Tema 889 e na natureza executiva da decisão, a restituição desses honorários pode ser determinada e executada nos próprios autos, não exigindo ação própria para chamar o Estado à responsabilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • A restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.