REsp 2138969 - ACORDAO

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Negou provimento ao Agravo Interno porque aplica-se o CPC/2015, a tese consolidada no Tema 1.044/STJ permanece aplicável e os argumentos do agravante (INSS) foram insuficientes para desconstituir o entendimento de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Tema 1.044/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Tema 1.044/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91).
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso.
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015 pelo mero improvimento do agravo interno em votação unânime.

Ratio Decidendi

Negou provimento ao Agravo Interno porque aplica-se o CPC/2015, a tese consolidada no Tema 1.044/STJ permanece aplicável e os argumentos do agravante (INSS) foram insuficientes para desconstituir o entendimento de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015