REsp 2123149 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
2. 2 É possível o ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado sem ação autônoma de cobrança, ou é necessária a participação prévia do Estado no processo?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não haver argumentos capazes de afastar o entendimento consolidado no Tema 1044/STJ, segundo o qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado; decorrente desse precedente, confirmou-se a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, na hipótese em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91.