AREsp 2621275 - DECISAO

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Porquanto o recorrente foi sucumbente na ação de origem, a jurisprudência desta Corte entende que os honorários periciais integram as verbas de sucumbência e, portanto, devem ser suportados pelo vencido; não há exclusão dos honorários periciais reclamados, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ERNANI CHRISTOVAM VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Honorários De Sucumbência, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 95 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Periciais Honorários De Sucumbência Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Art. 95 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERNANI CHRISTOVAM VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando a perícia foi requerida por uma das partes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 95 do CPC/2015
  3. 3 Inclusão dos honorários periciais no cálculo das verbas de sucumbência

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente foi sucumbente na ação de origem, a jurisprudência desta Corte entende que os honorários periciais integram as verbas de sucumbência e, portanto, devem ser suportados pelo vencido; não há exclusão dos honorários periciais reclamados, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Ficar cientificadas as partes de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.